EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL Nº 1.390.844-6/04, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA.EMBARGADOS : 1) ASSOCIAÇÃO ODONTOLÓGICA NORTE DO PARANÁ - AONP 2) SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO DE IMÓVEIS E EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SHOPPING CENTERS DO PARARANÁ - SECOVI-PR.3) SECOVIMED - SERVIÇO SOCIAL DE HABITAÇÃO DE LONDRINA.RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES.EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO, POR MAIORIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS - CUMPRIMENTO EVIDENCIADO - DONATÁRIA QUE VENDEU O IMÓVEL 40 (QUARENTA) ANOS APÓS A DOAÇÃO - DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/1971 - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DONATÁRIA DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ESCRITURA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR 4 DÉCADAS - DÚVIDA REGISTRAL DIRIMIDA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE COMPRA E VENDA - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL - VENDA CHANCELADA - EMBARGOS INFRINGENTES Embargos Infringentes Cível nº 1.390.844-6/04 fl. 2DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível em Composição Integral - EIC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime -  J. 10.10.2017)