Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) desta terça-feira, dia 14 de junho, a Medida Provisória n. 1.124/2022 (MP) que, dentre outras providências, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A MP entra em vigor imediatamente.

Criada em 2018 e sancionada em 2018, a ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD, a Lei Geral da Proteção de Dados. A criação de uma autoridade independente foi necessária para que empresas que têm acesso às informações pessoais cumpram a legislação e possam ser auditadas nos casos em que não observarem o devido tratamento desses dados.

De acordo com a Medida Provisória, a ANPD fica transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei n. 13.709/2018. Além disso, fica criado um cargo comissionado executivo de Diretor-Presidente da ANPD e sua estrutura regimental como órgão integrante da Presidência da República, “continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.”

Veja aqui a íntegra da Medida Provisória n. 1.124/2022.

Fonte: IRIB