Os cartórios poderão contratar mediadores e conciliadores externos, desde que os profissionais estejam cadastrados no Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do tribunal competente ou sejam autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A orientação foi fixada na Consulta n.° 0001530-92.2025.2.00.0000, analisada durante a 10.ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada em 15 de agosto. 

Formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul, a consulta averiguou a possibilidade de contratação desses profissionais por serventias extrajudiciais. O relator do processo, conselheiro Ulisses Rabaneda, estabeleceu as condições necessárias, incluindo a exigência de que a remuneração seja previamente pactuada entre as partes e os profissionais, respeitando-se princípios de transparência, proporcionalidade e acessibilidade. Quando aplicável, devem ser observados os limites fixados pelo Poder Judiciário em casos judiciais ou de gratuidade da Justiça. 

O relator destacou que a contratação deve seguir os requisitos da Lei n.° 13.140/2015 (Lei de Mediação), do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ n.° 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, e do Provimento CNJ n.° 149/2023. A decisão também estabeleceu que mediadores e conciliadores não podem atuar simultaneamente no Nupemec e em cartórios, devendo ter concluído curso de capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos. Se o curso tiver sido custeado pelo Poder Público, o valor deve ser indenizado pelo delegatário, responsável por supervisionar a qualidade do serviço. 

Em voto-vista, o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, observou que o custeio da capacitação de profissionais contratados pelos cartórios deve ser arcado pelos delegatários, vedada a utilização de mão de obra que esteja em atividade nos Nupemecs.