A Portaria nº 758/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 15 de março, alterou o anexo de uma portaria de 2021, a qual estabelece o calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que é integrante do Programa Casa Verde e Amarela. A nova portaria já está em vigor.

A normativa altera o calendário de seleção e contratação de propostas das atividades de:

1. Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, sob responsabilidade do Poder Público municipal ou distrital, com prazo contínuo.
2. Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico, sob a responsabilidade de agentes promotores, com prazo estipulado em 30/1/202

* Anuência da proposta cadastrada, sob responsabilidade do Poder Público municipal ou distrital, com prazo estipulado em 9/2/2022

1. Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção, sob a responsabilidade do MDR, no prazo estipulado em 25/3/2022
2. Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao agente financeiro credenciado, sob a responsabilidade de agentes promotores, no prazo estipulado em 30/6/2022 e
3. Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre agente financeiro, agentes promotores e famílias atendidas com regularização fundiária, sob a responsabilidade do agente financeiro e agentes promotores, no prazo estipulado em 30/9/2022.

Quem quiser acessar a íntegra da nova portaria, é só clicar aqui.

Fonte: ANOREG/BR

Foto: Caixa/Divulgação