A resolução de conflitos fundiários na Amazônia Legal ganha um novo reforço com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA). Formalizado durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025, o acordo tem como objetivo apoiar os tribunais na implementação da Resolução CNJ n.º 510/2023, que trata da mediação e da solução pacífica de disputas na região. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o pacto permitirá a construção de diretrizes estruturadas para reduzir a violência e garantir o respeito aos direitos fundamentais. Segundo ele, os conflitos envolvendo comunidades rurais, indígenas, quilombolas e proprietários de terras exigem políticas públicas que contemplem todas as partes. 

O MJSP, por meio do ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a iniciativa está alinhada aos compromissos da COP 30, que ocorrerá em Belém (PA), em novembro, e atende ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 da ONU, que trata da redução das desigualdades. 

A parceria prevê troca de dados, realização de estudos, capacitações e oficinas para aprimorar a atuação do Judiciário na região. O plano de trabalho incluirá metas específicas, e cada instituição arcará com os custos de sua participação. O acordo terá vigência inicial de 36 meses, com possibilidade de prorrogação. 

Com a formalização do compromisso, o CNJ, o MJSP e a UFPA reforçam a importância da mediação e da segurança jurídica para a regularização fundiária, promovendo soluções eficazes e pacificação social na Amazônia Legal.