A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 103/25, que condiciona a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela proposta, o governo deverá apresentar estimativa de impacto orçamentário para os três exercícios seguintes, além de demonstrar compatibilidade com o Orçamento da União, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, essa exigência vale apenas para desapropriações de imóveis urbanos. 

O texto é de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Para ele, a medida uniformiza o tratamento jurídico das desapropriações urbanas e rurais, assegurando coerência normativa. "Trata-se, portanto, de um paralelo normativo coerente e necessário para assegurar uniformidade de tratamento quanto às distintas modalidades de desapropriação por interesse social previstas na Constituição", afirmou o parlamentar em seu voto. 

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado.