A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) lançou o Guia Prático de Regularização Fundiária Urbana, publicação que reúne orientações técnicas sobre os procedimentos da Reurb no estado. Elaborado como um dos legados da Semana Solo Seguro - Favela, realizada de 9 a 13 de junho, o documento busca apoiar o trabalho de profissionais, registradores, gestores públicos e cidadãos interessados na temática. 

Os conteúdos são organizados por tópicos: contextualização da regularização fundiária no Amazonas, papel do Poder Judiciário, funcionamento do Programa Solo Seguro, passo a passo da Reurb, marco temporal, modalidades de titulação, diferenças em relação ao parcelamento do solo e arrecadação de áreas devolutas. Também estão incluídos modelos de documentos que auxiliam os procedimentos de regularização. 

A publicação enfatiza a importância do direito à moradia com segurança jurídica e reconhece os desafios específicos do estado, como as particularidades da ocupação territorial, a dinâmica urbana das cidades e a sensibilidade ambiental da região. Com base na Lei n.º 13.465/2017, o guia busca ampliar o acesso à informação e fomentar ações efetivas de regularização. 

Durante a Semana Solo Seguro - Favela, foram viabilizadas 12.425 regularizações fundiárias, em benefício de aproximadamente 50 mil pessoas. A atuação integrada da CGJ-AM com órgãos públicos e parceiros locais reforça o compromisso com a superação de obstáculos históricos à formalização do território urbano e com a promoção do acesso à terra regularizada. O guia está disponível para consulta no site da CGJ-AM.