Cartórios e Municípios: como estruturar a cobrança sem judicializar. Este será o tema da próxima edição do Bate Papo, live realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), marcada para esta sexta-feira (20), a partir das 9h, que terá a presença de três especialistas do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR): Samira Arroyo, Daniela Dourado e Hellen Caroline.
A transmissão poderá ser acompanhada pelo canal da TV Portal CNM no YouTube (clique
aqui para ter acesso) e pelo perfil da entidade no Instagram.
As convidadas vão detalhar as ferramentas do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e do Registro de Imóveis Digital (RI Digital), em especial o Módulo de Certidão de Dívida Ativa (MCDA), que possibilita a averbação de débitos diretamente nas matrículas imobiliárias, de forma eletrônica. O registro confere publicidade aos passivos e incentiva sua regularização, sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal.
Também serão apresentadas funcionalidades como a Comunicação de Transações às Prefeituras (CTP), que fornece acesso a dados de operações imobiliárias realizadas em cartórios e contribui para o aprimoramento da fiscalização e o equilíbrio fiscal dos municípios.
A possibilidade se alinha às diretrizes nacionais de desjudicialização e eficiência na cobrança da dívida ativa, ao proporcionar alternativas mais rápidas, menos custosas e juridicamente seguras para recuperação de créditos pelos municípios. Nesse contexto, instrumentos como a averbação da Certidão de Dívida Ativa se destacam como mecanismos extrajudiciais eficazes para estimular o pagamento pelos contribuintes.
ONR
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