A Corregedoria-Geral da Justiça do Pará (CGJ/PA) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPA) assinaram a Portaria Conjunta n.º 01/2025, que regulamenta a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado. A medida permite que cartórios de notas e de registro atuem, de forma facultativa e fiscalizada pelo Judiciário, na prevenção e solução consensual de conflitos, desde que contem com mediadores e conciliadores capacitados e autorizados pela Corregedoria. 

A corregedora-geral de Justiça do Pará, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, destacou que a portaria representa um marco na democratização do acesso à Justiça. "A justiça não se resume às portas dos fóruns, mas pode e deve se fazer presente onde o cidadão está, nas serventias extrajudiciais, nos cartórios, em cada município, por mais distante que seja dos grandes centros", afirmou. 

A coordenadora do Nupemec, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, ressaltou que a iniciativa foi construída de forma colaborativa entre o Judiciário e a Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg-PA) e reforça o papel dos cartórios como espaços de diálogo, pacificação social e cidadania, aproximando o Judiciário da população e fortalecendo os métodos consensuais de solução de conflitos. 

O vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga Neto, ressaltou que a nova norma é parte da evolução para um sistema de justiça multiportas, no qual mediação, conciliação e arbitragem passam a ser alternativas prévias à judicialização. "O Judiciário que almejamos precisa ser célere, justo e, acima de tudo, humano", defendeu. 

A portaria está alinhada à Resolução nº 125/2010 do CNJ, ao Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça e às legislações que regulam os serviços notariais e de registro, consolidando o papel das serventias extrajudiciais como parceiras do Poder Judiciário no fortalecimento do acesso à Justiça.