O Governo Federal deu um passo importante na política ambiental brasileira com a entrega das primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) do país. Realizada em 30 de outubro, no auditório do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a cerimônia marcou a efetiva implementação de um instrumento previsto no Código Florestal e gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

As CRAs representam títulos correspondentes a um hectare de vegetação nativa excedente, existente ou em processo de recuperação. Esses títulos podem ser utilizados para compensar a Reserva Legal (RL) de imóveis rurais ou em programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), fortalecendo a economia da conservação e estimulando práticas de desenvolvimento sustentável.

A emissão das primeiras cotas ocorreu no estado do Rio de Janeiro, em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) - áreas privadas por meio das quais os proprietários se comprometem voluntariamente a preservar ecossistemas naturais. No total, foram criadas 98 CRAs, distribuídas entre a Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar e a Reserva Canto da Coruja, ambas localizadas em Nova Friburgo. O monitoramento das áreas será realizado pelo estado, com apoio técnico do SFB, utilizando imagens de satélite, alertas de uso do solo e protocolos de mensuração e verificação ambiental.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o processo de criação e gestão das CRAs abrange a emissão, registro, negociação e monitoramento, sob coordenação do SFB, por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Após a emissão, as cotas poderão ser registradas em plataformas financeiras autorizadas, como bolsas de valores ou sistemas reconhecidos pelo Banco Central, possibilitando sua negociação no mercado.

O Painel de Regularização Ambiental do SFB aponta que aproximadamente 25,5 milhões de hectares do território nacional apresentam potencial para compensação por meio das CRAs. Com base em uma estimativa de R$ 500 por hectare ao ano, esse mercado emergente pode movimentar cerca de R$ 12,75 bilhões anuais, consolidando um novo eixo econômico fundado na valorização dos serviços ecossistêmicos e na preservação das florestas.

A iniciativa se insere no conjunto de políticas públicas voltadas à regularização ambiental e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de alinhar produção rural, conservação da biodiversidade e enfrentamento das mudanças climáticas. Com a criação das primeiras CRAs, o Brasil inaugura uma nova etapa na gestão do território e reforça o compromisso com o uso responsável dos recursos naturais, unindo incentivo econômico e proteção ambiental.