Entre os dias 26 e 30 de outubro, os presidentes do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José Paulo Baltazar Junior, e do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Juan Pablo Correa Gossweiler, juntamente com o diretor de Relações Institucionais do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Eduardo Arruda Schroeder, participaram do VI Seminário Brasil-Alemanha sobre Direito e Registro Imobiliário, realizado nas cidades alemãs de Berlim, Karlsruhe e Freiburg.

O evento foi organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Freiburg, pelo Instituto de Direito Processual Civil Alemão e Comparado, pela Universidade Humboldt de Berlim e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com o apoio da Câmara Federal dos Notários da Alemanha (Bundesnotarkammer), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (ANOREG/SC), do Colégio Notarial do Brasil - Seção de Santa Catarina (CNB/SC) e do RIB/SC.

O objetivo principal do seminário foi promover o intercâmbio de conhecimento entre especialistas, juristas e representantes de órgãos e instituições brasileiras e alemãs, com foco no estudo do Direito Constitucional, Processual e Registral nos dois países.

Programação e debates

A edição deste ano contou com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de magistrados, professores e representantes dos sistemas notarial e registral do Brasil e da Alemanha. A programação incluiu debates com o ministro do STF André Mendonça e com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, além de visitas institucionais ao Tribunal Constitucional Federal, ao Superior Tribunal de Justiça de Karlsruhe e à Câmara Federal de Notários da Alemanha (Bundesnotarkammer).

As atividades tiveram início na Universidade Humboldt, em Berlim, com palestra do ministro André Mendonça sobre o tema "Inconstitucionalidade Estrutural e Omissões Legislativas". O ministro abordou casos em que o STF é provocado a fiscalizar medidas constitucionalmente exigidas aos poderes Legislativo e Executivo, citando como exemplos as ações que tratam da proteção dos biomas Pantanal e Amazônia.

O ministro Mauro Campbell Marques destacou o compromisso da Corregedoria Nacional de Justiça com a questão ambiental, mencionando a edição do Provimento CN-CNJ n.º 195/2025, que busca promover o controle fundiário e a integração dos registros de imóveis com a Administração Pública, por meio de ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo ONR.

Comparações entre os sistemas brasileiro e alemão

Na Câmara Federal dos Notários da Alemanha, o professor Carlos Eduardo Elias de Oliveira e o notário alemão Mathias Soren ressaltaram a importância das atividades notariais e registrais para o Estado Democrático de Direito e para a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Eles apresentaram as cautelas adotadas no controle da legalidade, na prevenção à lavagem de dinheiro e na fiscalização tributária, destacando semelhanças e diferenças entre os sistemas notariais do Brasil e da Alemanha.

Durante os debates, foi discutida a tokenização imobiliária, apontada como um modelo que fere a soberania estatal e o Estado de Direito, além de possibilitar práticas ilícitas e ocultação patrimonial. O notário Jens Bormann observou que, na Alemanha e em outros países europeus, não se admite registro digital paralelo ao sistema legalmente previsto, ressaltando que a divulgação de tal mecanismo pode configurar crimes como estelionato e sonegação fiscal.

Visitas e mesas-redondas

No segundo dia do evento, a comitiva visitou o Oberlandesgericht de Karlsruhe (OLG) e o Bundesverfassungsgericht (BVG), equivalentes, respectivamente, a um Tribunal de Justiça estadual e ao Supremo Tribunal Federal, no Brasil.

Os participantes conheceram o funcionamento da Justiça alemã, marcada pela busca pela conciliação e pela análise detalhada de casos concretos. Em mesa-redonda com a juíza constitucional Rhona Fezer e o juiz constitucional Holger Wöckel, foram debatidas as diferenças de competências entre as Supremas Cortes dos dois países. Na Alemanha, apenas questões constitucionais relacionadas a direitos fundamentais e à organização do Estado chegam à Corte, composta por 16 juízes, o que reduz significativamente o número de processos. Destacou-se também a proteção ao direito de propriedade como um dos direitos fundamentais garantidos pela Lei Fundamental Alemã.

Encerramento em Freiburg

O encerramento ocorreu na Universidade de Freiburg, com palestras do professor Leonardo Brandelli, representando o Brasil, e do professor Jan Felix Hoffmann, representando a Alemanha, sobre o instituto da alienação fiduciária e sua relevância como forma de garantia e recuperação de crédito.

O ministro do STJ João Otávio de Noronha elogiou o instituto e, em tom descontraído, afirmou esperar que "a doutrina e a jurisprudência não o prejudiquem". Também participaram o professor Alexander Bruns e o ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, que abordaram a execução resultante de mediação e conciliação.