Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei n.º 25.851/2025 reduziu de 12,2% para 9% o repasse dos emolumentos ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), medida que pode inviabilizar o funcionamento de 461 cartórios em 224 municípios baianos. A proposta ameaça diretamente o acesso à documentação básica em áreas pobres e rurais, onde muitas serventias são o único canal de cidadania. 

Diante da gravidade, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Anoreg/BR enviaram ofício ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando o veto integral ao projeto. Segundo as entidades, a mudança coloca em risco a gratuidade de atos como registro de nascimento, casamento, óbito e regularização fundiária, afetando principalmente comunidades vulneráveis. Estima-se um déficit mensal de R$ 3,3 milhões no fundo, o que levaria à sua falência em menos de sete anos. 

Atualmente, 305 das 752 serventias do estado estão vagas, sob a administração de interinos que dependem dos recursos do Fecom. A substituição por titulares aumentaria os custos em 30%. O ofício também aponta que o projeto foi aprovado sem a realização de estudos técnicos, violando preceitos constitucionais, e critica o percentual de aumento do repasse ao Ministério Público Estadual, que passou de 1% para 4%. 

Outras sete entidades baianas, entre elas a Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), também acompanham o caso e alertam para os riscos sociais da medida. Sem certidões, milhões de baianos podem ser impedidos de acessar direitos fundamentais, com impacto sobre importantes políticas públicas como o Minha Casa, Minha Vida. 

As entidades defendem a preservação do Fecom como instrumento essencial para garantir o pleno exercício da cidadania em todo o território baiano. 

Confira aqui a íntegra do Ofício.