Notários e Registradores de todo o país podem aderir às ações coletivas que pleiteiam o fim da cobrança do salário-educação, iniciativa encabeçada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Além do fim do recolhimento do tributo, que possibilitaria às serventias judiciais e extrajudiciais economizarem 2,5% com a folha de pagamento, as ações preveem a devolução de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores aos respectivos ajuizamentos (entre julho de 2022 e março de 2023) até o seu trânsito em julgado.

 

Em 11 de abril de 2025, o ministro Teodoro Silva Santos, relator da matéria no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela exclusão da obrigatoriedade do recolhimento destinado ao financiamento da educação básica pública por Notários e Registradores, por considerar que não há previsão legal para tanto. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Afrânio Vilela e ainda não há uma previsão para sua retomada.

 

A decisão do STJ criará um precedente vinculante, ou seja, uma regra a ser seguida por todos os juízes do país ao analisarem situações iguais.

 

Para obter mais informações e formalizar a adesão às ações coletivas, entre em contato com a CNR pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (61) 99405-2411.

 

Fonte: CNR