Um marco para os cidadãos baianos. A Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA) realizou, no último dia 10 de junho, a  solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas. Os documentos são referentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).  

A cerimônia foi edifício-sede do PJBA e reuniu várias autoridades. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o TJBA obtenha dos munícipios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o corregedor-geral,  desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: TJBA, município e cidadão.  

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, foi o primeiro a assinar a documentação. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.  Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.  

“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício da regularização”, salientou o desembargador Rotondano. 

O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.  

Demais cidades 

Entre as comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão: Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bomfim e Vitória da Conquista. 

 “A legitimação fundiária acaba, na prática, gerando riquezas e oportunidades, incrementando a renda das pessoas”, evidenciou o prefeito de Salvador. Ele ainda disse ter certeza de que “são as pessoas mais pobres e mais carentes da nossa cidade que ganharão com isso”.

Jorge Castellucci, que estava representando a União dos Municípios da Bahia (UPB), afirmou que a instituição entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior propósito dos prefeitos tem que ser servir a população.  

“O município ganha dignidade para a sua população com a assinatura desse termo. A prefeitura dá o apoio topográfico, técnico, jurídico e o apoio também para que conheça toda a sua legalidade de posse. Em nosso município, o Executivo vai até a casa dos munícipes, nos bairros e nas residências. É gratificante estarmos aqui participando de uma benfeitoria dessa que é a dignidade da pessoa humana”, discorreu Sandro Lopes, secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Eunápolis. 

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.  A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo corregedor-geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação. 

Fonte: TJBA

Foto: TJBA/Reprodução