A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, dia 10 de fevereiro, a votação da Medida Provisória 1070/2021, que cria um programa habitacional para os profissionais da segurança pública, como policiais, bombeiros e agentes penitenciários (Programa Habite Seguro) e rejeitou todos os destaques apresentados por partidos que queriam alterar o texto-base da MP.

O texto-base foi aprovado na noite desta quarta, dia 9 de fevereiro, e assim foi mantido em sua íntegra na sessão desta quinta-feira. Todos os destaques tinham parecer contrário do relator da medida provisória, deputado  Coronel Tadeu (PSL-SP). A medida provisória será agora analisada pelo Senado. A matéria precisa ser votada até o próximo dia 21, último dia de vigência.

Regras do programa

A MP 1070/2021 permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. O valor máximo do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda. A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa.

Serão contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. Segundo o PLV do relator, deputado Coronel Tadeu, outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio.

Destaques rejeitados
Durante a votação desta quinta-feira, foi rejeitado o destaque do PSOL  que permitiria aos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia de Covid-19 a aderir ao Programa Habite Seguro, observando-se as mesmas regras e condições de financiamento imobiliário.

Também foi rejeitado destaque do  Partido Novo que procurava retomar a redação original da medida provisória em relação aos profissionais beneficiados pelo novo programa habitacional. O relator, deputado Coronel Tadeu, incluiu novas categorias, como os agentes de trânsito. “Apesar da importância da sua função, eles [agentes de trânsito] não estão no combate direto à criminalidade”, alegou o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Outro destaque rejeitado, do Cidadania, remetia aos governos estaduais, distrital e municipais a responsabilidade pelo cadastro e seleção dos beneficiários dos profissionais oriundos das suas respectivas forças de segurança pública. O texto original da medida provisória, que foi mantido, deixa essa função para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), operado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados