A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/08), o Projeto de Lei nº 1.532/2025, que amplia por mais cinco anos o prazo para a ratificação de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.

O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado Federal em julho, agora segue para sanção presidencial. Caso sancionada, a medida prorrogará para até 2030 o prazo para que os proprietários regularizem a situação registral dessas áreas.

A ratificação é necessária para imóveis superiores a 15 módulos fiscais (unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Incra) e, exige, a certificação do georreferenciamento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. De acordo com a legislação vigente (Lei 13.178/2015), encerrado o prazo, a União fica autorizada a requerer o registro da propriedade em seu nome.

O tema mobilizou parlamentares favoráveis e contrários. Defensores da prorrogação, afirmam que a regularização garante estabilidade para famílias que ocupam áreas de fronteira há gerações e viabiliza o acesso ao crédito rural. Já os mais críticos, alertaram para os riscos de flexibilizações excessivas na legislação, que poderiam beneficiar práticas de grilagem ou descumprimento da função social da propriedade.

O papel do Registro de Imóveis

A ratificação prevista em lei só se concretiza com o registro no cartório de imóveis competente. É no Registro de Imóveis que a situação jurídica da propriedade se torna pública, garantindo segurança aos negócios, proteção à posse legítima e estabilidade social.

Nesse sentido, os registradores de imóveis exercem função essencial para o desenvolvimento do país: asseguram a autenticidade e a legalidade dos títulos, fortalecem o mercado imobiliário e viabilizam políticas de reforma agrária e de crédito rural. Ao dar transparência e segurança jurídica à propriedade, os cartórios contribuem diretamente para a soberania nacional, especialmente em regiões sensíveis como as faixas de fronteira.

Fonte: IRIB