Registro de Imóveis do Brasil

ENUNCIADO 01 - REURB

O registro do projeto de Regularização Fundiária não se submete ao prévio encaminhamento e análise do Ministério Público Estadual. A remessa ao órgão ficará limitada às hipóteses de existência de Ação Civil Pública a respeito do núcleo e de fiscalização do cronograma de execução das obras projetadas. (Artigo 42 da Lei 13.465 / Artigo 40 do Decreto 9.310).

ENUNCIADO 02 - REURB

A responsabilidade pelo cumprimento das notificações é do Município, constituindo-se tal providência por fase obrigatória do procedimento de Reurb, devendo o ente público municipal declarar, expressamente, a ausência de impugnação. Fica o Oficial de Registro de Imóveis dispensado da verificação da ocorrência e da correção das notificações ? presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos. A competência dos oficiais de registro de imóveis para a prática das notificações é residual. (Artigo 44, §6º da Lei 13.465).

ENUNCIADO 03 - REURB

O silêncio do Estado após 30 dias da notificação será interpretado como concordância, tenha sido notificado como confrontante do núcleo ou como proprietário do imóvel sobre o qual recai a Regularização Fundiária.(Artigo 31, §1º e 6º da Lei 13.465, Artigo 93-A e 109-B do Decreto Federal nº 9.310/18 e Artigo 12, §1º da Portaria 2.826 da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União)

ENUNCIADO 04 - REURB (REVISADO desde 24/08/2020)

Para fins de titulação ?por Legitimação Fundiária? o Município poderá emitir CRF em REURB de imóveis do Estado. Já as demais espécies de titulação do artigo 15 da Lei 13.465 somente poderão ser emitidas pelo próprio Estado.(Artigos 11, V, 31, §1º e 6º da Lei 13.465, 93-A e 109-B do Decreto 9.310 e Artigo 12, §1º da Portaria 2.826 da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União)

ENUNCIADO 05 - REURB

É dispensada a apresentação dos documentos pessoais de identificação das partes beneficiadas, quer em original, quer em cópias autenticadas ou em cópias simples, bastando que os elementos de identificação previstos no artigo 41, inciso VI da Lei 13.465 constem da CRF ? presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos.

ENUNCIADO 06 - REURB

É dispensado o reconhecimento de firma nos documentos que compõem a CRF ou nos termos individuais de legitimação fundiária, desde que apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta, ressalvada a hipótese de exigibilidade do reconhecimento de firma em documentos essenciais apresentados por particulares em Reurb-E.(Artigo 47, parágrafo único da Lei 13.465)

ENUNCIADO 07 - REURB

É admitida REURB de imóveis localizados fora do perímetro urbano ou de expansão urbana, e que tenham destinação urbanística, a exemplo dos empreendimentos de chácaras ou de sítios de recreio, exigindo-se apenas que a área total de cada unidade imobiliária criada não seja superior à fração mínima de parcelamento rural da respectiva região.(Artigo 11, inciso I da Lei 13.465)

ENUNCIADO 08 - REURB

É admitida a regularização fundiária de núcleos exclusivamente industriais.(Artigo 16-C, §2º, inciso IV da Lei 9.636)

ENUNCIADO 09 - REURB

A titulação dos beneficiados do projeto de REURB poderá ser registrada por etapas, à medida em que apresentadas as listas complementares dos contemplados.(Artigo 23, §6º da Lei 13.465)

ENUNCIADO 01 ? Impugnação de valores

A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros:

a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares;
b) Pesquisa de mercado; e
c) Tabelas da Fazenda Estadual ou de outro órgão público.

Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título apresentado estiverem abaixo de 70% do valor de mercado. Fica dispensada essa providência quando atingido o teto do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e dos emolumentos.

Fundamento legal: art. 16 da Lei Complementar Estadual 156/97 e art. 522-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.