O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião ordinária realizada na última quinta-feira (22), novas regras para a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). A medida busca alinhar os instrumentos de financiamento aos propósitos específicos dos setores agropecuário e imobiliário. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, as alterações estendem restrições já aplicáveis a companhias abertas que não atuam de forma relevante nesses setores para companhias fechadas e demais pessoas jurídicas. O objetivo é assegurar que esses títulos de crédito sejam utilizados de forma mais precisa para financiar atividades ligadas diretamente ao agronegócio e ao mercado imobiliário. 

A nova regulamentação não se aplica aos certificados já distribuídos ou às ofertas públicas já protocoladas junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), garantindo a segurança jurídica das operações em curso. Confira a resolução na íntegra.