Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira, dia 8 de fevereiro, o Edital de Consulta Pública, tornando pública a minuta de Ato Normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 60/2020 e abrindo Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para adequação dos serviços Notariais e de Registro à Lei Federal n. 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com os itens 3.1 e 3.2 do Edital, a minuta do Ato Normativo estará à disposição para conhecimento dos interessados a partir de hoje, dia 8 de fevereiro, e o prazo final para a coleta das sugestões é somente até o próximo dia 28 de fevereiro.

Quem quiser participar da consulta pública poderá encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico, no período de 14 a 28 de fevereiro. 

Acesse aqui caso queira conferir a íntegra do Edital.

Fonte: IRIB

Crédito: Agência Brasil