Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira, dia 15 de fevereiro, a Portaria n. 13/2022, que  aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva que exercem a função de agentes reguladores do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) na Corregedoria Nacional de Justiça. A portaria entra em vigor imediatamente.

Segundo o anexo da portaria, o regimento disciplina assuntos como o exercício e a função do agente regulador do ONR, seus órgãos de apoio, a Câmara de Regulação, os processos administrativos, dentre outros temas.

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Fonte: IRIB