Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça desta sexta-feira, dia 24 de junho, a Portaria n. 54/2022, assinada pela corregedora nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Maria Thereza de Assis Moura, que altera o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. A portaria entra em vigor imediatamente.

Dentre outras disposições, o referido Regulamento traz, em seu Capítulo I, Seção II, Subseção III, as atribuições da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro. Além disso, dispõe sobre os procedimentos de Correição e de Inspeção.

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Fonte: IRIB

Foto: Agência Brasil/Arquivo