A diretoria do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) tem analisado em detalhes o texto da nova Lei nº 14.382/2022 para produzir uma série de materiais orientativos para seus associados. A Nota Técnica nº 03/2022, lançada nesta quinta-feira, 25 de agosto, detalha questões relativas à adjudicação compulsória, com destaque para as mudanças no artigo 216-B da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O objetivo é alinhar o entendimento em Minas Gerais, de acordo com o Código de Normas do estado.

Baixe a Nota Técnica nº 03/2022.

Nota sobre a Lei nº 14.382/2022

O Cori-MG também publicou outra orientação sobre a nova lei, que foi sancionada em 27 de junho de 2022. A Nota Técnica nº 02/2022 trata de questões relativas à criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como as alterações trazidas em diversas outras leis. 

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Fonte: Cori/MG

Foto: FreePik/Divulgação