A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (01/11), as emendas apresentadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) nº 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios (DF). O parecer apresentado pelo relator da medida, deputado federal Arthur Oliveira Maia (União Brasil/BA), foi aprovado com complementação de voto e ainda deverá ser analisado pelo Plenário.

O PL nº 2.944/2019 atualiza os índices de correção monetária previstos no Decreto-Lei nº 115/1967, que regulamenta a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal. O texto ainda modifica o decreto-lei para sugerir novos mecanismos de financiamento à atividade notarial.

Durante a relatoria, Maia acatou cinco emendas e rejeitou quatro. Dentre as alterações propostas pelo Senado Federal está a que reduz o valor cobrado pelos serviços notariais e de registros públicos em relação aos valores aprovados pela Câmara dos Deputados, seja pela não incidência de alíquota, taxa ou tributo distrital ou pela redução do emolumento. Além disso, foi acatada uma emenda para criação de uma faixa específica de emolumentos para procurações sem conteúdo econômico, além de outras dispondo sobre a redução dos emolumentos para: a habilitação para o casamento; a supressão de artigo referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); a supressão de taxa destinada à modernização e ao aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal; e a retirada do valor diferenciado para o reconhecimento feito em documento de transferência de veículo automotor, alienação de imóvel, instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóvel. 

Em contrapartida, foram rejeitadas as emendas que propunham o acréscimo de uma nova faixa de valor nas escrituras com valor econômico; a redução do valor da autenticação de cópia de documento; e a redução do valor de reconhecimento de firma. A discussão também contou com as considerações da deputada dederal Erika Kokay (PT/DF).

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara