A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou o material "Facilitando a regularização fundiária urbana: glossário de instrumentos da Lei n.° 13.465/2017 para Prefeituras", reunindo definições simplificadas sobre instrumentos urbanísticos e jurídicos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O conteúdo apresenta exemplos de uso e links para normativos de municípios que já regulamentaram os mecanismos. A publicação é resultado de demandas manifestadas pelas equipes municipais durante as capacitações realizadas no Conexão CNM. 

Os instrumentos compilados têm base no artigo 15 da Lei n.° 13.465/2017 e costumam gerar dúvidas na aplicação prática por parte das equipes locais. Entre eles estão usucapião, legitimações de posse e fundiária, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, desapropriações e outros menos usuais, que também podem ser alternativas para destravar procedimentos. 

Segundo a área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, a publicação busca apoiar os municípios na superação de gargalos encontrados na efetivação da Reurb, política local essencial para promover moradia digna, qualidade de vida, ordenamento territorial e maior controle tributário, incluindo a arrecadação do IPTU. A iniciativa contribui para democratizar o conhecimento técnico e ampliar a capacidade municipal de atuação no tema.