O Grupo de Trabalho criado na Câmara dos Deputados para analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de serventias de Registro e Notariais e custas dos serviços forenses realizou mais uma sessão extraordinária, na última quarta-feira, dia 16 de março. O GTCARTOR debateu, desta vez, a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e o Projeto de Lei 4188/21, que institui o Marco Legal de Garantias, que visa facilitar a obtenção de crédito no país.  A reunião contou com a participação de autoridades do governo e representantes das entidades notariais e registrais do país, dentre eles, o presidente do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Flaviano Galhardo. 

Abrindo o debate, o subsecretário de Política Microeconômica do Ministério da Economia, Emmanuel Sousa de Abreu, afirmou que o PL 4188/21 “é um pacote de medidas que busca tornar as garantias mais efetivas para a legislação brasileira”. Segundo ele, o Brasil “tem a necessidade muito grande de garantias para realizar operações de créditos, não apenas para realizar, mas também para tornar os créditos viáveis e com taxas de juros mais acessíveis”. Emmanuel explica que, na prática, o que se vê são “operações de crédito que, a depender da garantia, possuem taxas de juros que variam de 9% a 130% ao ano” e reitera que “o objetivo do governo com essas medidas é favorecer o uso dessas garantias, tornar mais efetivo e eficiente as garantias disponíveis”.

Uma das medidas do PL é a criação da Instituição Gestora de Garantia (IGG). “A IGG flexibiliza a noção de que garantia tem que estar necessariamente vinculada ao credor. A medida quebra este princípio e passa a garantia para uma terceira parte, a IGG”, explica o subsecretário. “Estando a garantia com a terceira parte, o devedor pode pegar mais de uma operação de crédito, com mais de um credor, utilizando a mesma garantia e com taxas de juros mais acessíveis”, reiterou.

O subsecretário reitera que a proposta também trabalha a extensão da alienação fiduciária, o aprimoramento da alienação fiduciária de bem imóvel, o aprimoramento da hipoteca, a execução de garantias com concurso de credores, a instituição do agente de garantias, a extinção do monopólio da Caixa sobre o penhor civil, a extinção da exclusividade do Fundeb e o resgate antecipado de letra financeira.

O governo federal, através da Medida Provisória 1085/21, “determina que seja criado um sistema onde todos os cartórios de registro estejam conectados e prestem seu serviço de forma eletrônica, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)”, afirmou. “Esse sistema possibilita que as garantias móveis sejam consultadas de forma centralizada e podem ser utilizadas de forma muito mais efetiva”, concluiu.

Instituição privada para gerir garantias

Após a apresentação das propostas pelo subsecretário de Política Microeconômica, os demais debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.

O presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos, afirmou que a criação do SERP precisa ser aperfeiçoada. Para ele “existe a necessidade de interferência estatal no funcionamento do que poderá ser o SERP”, além disso, afirma que a Constituição impede a obrigação da associação ao SERP pelos oficiais dos registros públicos.

O deputado Celso Sabino de Oliveira (União/PA), também presente ao debate, afirmou que “o Brasil tem sido exemplo no registro de imóveis, na segurança que os cartórios têm apresentado aos brasileiros nas transações imobiliárias”. O presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Barcellar, defendeu que se houver a necessidade uma central de garantias, que ela faça parte do próprio registro de imóveis. “A atividade registral e notarial quer contribuir com as políticas públicas do governo federal”, afirmou ele, que defendeu o diálogo do poder público com a atividade notarial e registral.

Sobre a criação de uma IGG, o deputado Darci de Matos (PSD/SC) vê com preocupação a criação de uma instituição de cunho privado para exercer atividades que hoje são dos notários do Brasil.

Jordan Fabrício Martins, presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), concordou com os demais debatedores que a IGG “afeta profundamente a sistemática registral e portanto a própria publicidade mobiliaria e imobiliária, porque ela retira informações que hoje constam nos registros públicos”.

O presidente do RIB, Flaviano Galhardo, lembrou que a discussão que culminou na MP do SERP teve a participação de representantes da instituição; do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de SP (IRTDPJ SP); do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).

“A constituição das garantias pelos registros de imóveis funciona muito bem, há muitos anos, dentro de um sistema que roda perfeitamente bem e que a gente não consegue entender a razão pela qual se insiste em alterar”, afirmou a oficial do Registro de Imóveis de Mariana/MG e presidente do Colégio de Registro de Imóveis de Minas Gerais  (CORI-MG), Ana Cristina de Souza Maia, ao falar sobre a criação de uma IGG.

Fonte: ANOREG/BR

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