O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) atualizou as regras para regularização de imóveis em terras públicas federais. A Instrução Normativa (IN) n.º 153, que substitui a IN n.º 124/2022, simplifica procedimentos de monitoramento, análise e liberação das cláusulas resolutivas previstas para quem já tem títulos, mas ainda precisa cumprir requisitos legais para receber o domínio pleno.

Entre as principais mudanças está a unificação da Certidão de Quitação Financeira e da Certidão de Liberação de Cláusulas Resolutivas, para reduzir etapas e facilitar a análise da documentação.

A IN n.º 153 também institui um sistema automatizado que integra informações do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Agora, o Incra poderá acompanhar com mais precisão a situação de cada título, reunindo dados fundiários e ambientais em uma única plataforma.

A verificação das cláusulas resolutivas passará a ser feita pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), ampliando a transparência e fortalecendo a segurança jurídica, considerada essencial para reduzir conflitos no meio rural e garantir a conclusão definitiva dos processos de regularização.

Com informações Ascom/INCRA:

https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/incra-moderniza-regularizacao-fundiaria-com-novas-regras-e-sistema-unificado