Alterações na resolução do inventário extrajudicial, na alienação fiduciária, na adjudicação compulsória, no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Serp) e no Código Nacional de Normas foram apenas alguns dos tópicos debatidos na live promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). A transmissão, realizada no dia 20 de agosto, promoveu uma conversa sobre as alterações que impactaram o Direito Imobiliário no biênio 2022-2024, como as Leis 14.382/2022 e 14.711/2023 e as novas normas de combate à lavagem de dinheiro. 

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, destacou a importância da padronização no setor de Registro de Imóveis. ?O registro eletrônico é um passo fundamental para o fortalecimento do sistema, garantindo agilidade e segurança jurídica para o mercado imobiliário?, disse. Ela também ressaltou a necessidade de uma uniformização nos procedimentos de registro, o que vai ao encontro da busca por maior eficiência e transparência nos processos. ?Estamos caminhando para uma padronização salutar, que é necessária para que o sistema funcione de forma harmoniosa em todo o país.? 

Ao falar sobre a adjudicação compulsória extrajudicial, a juíza coordenadora do extrajudicial Carolina Ranzolin enfatizou o papel fundamental dos oficiais na condução desses processos: ?O registrador se tornou o grande juiz natural da causa no ambiente registral, o que é muito salutar para garantir que as decisões sejam tomadas de forma justa e fundamentada?, explica. Ela acrescentou que essa função reforça a importância dos Registros de Imóveis na administração do extrajudicial, especialmente em processos que envolvem a regularização de propriedade. 

A também juíza coordenadora do extrajudicial, Liz Rezende, aproveitou o momento para falar sobre as novas regulamentações da alienação fiduciária e destacou a importância de adaptar as normativas às necessidades do mercado. ?As atualizações nos provimentos 172 e 175 foram essenciais para padronizar o entendimento sobre a forma de contratação da alienação fiduciária de bens imóveis, proporcionando mais segurança para todas as partes envolvidas?, disse. Ela também discutiu as mudanças na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando o impacto positivo dessas atualizações para o mercado imobiliário. 

A mediação ficou sob responsabilidade do vice-presidente do Ibradim e assessor jurídico do RIB, Bernardo Chezzi, que trouxe sua experiência no Conselho Consultivo do Agente Regulador do CNJ para enriquecer o debate. 

Para assistir à discussão completa, Acesse a live no YouTube.