Termina nesta quinta-feira, dia 3 de fevereiro de 2022, o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.085/2021, que trata sobre o  Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A MP foi editada pelo governo federal quase no "apagar das luzes" de 2021 - foi no dia 27 de dezembro. As emendas poderão ser enviadas por parlamentares pelo sistema do Congresso Nacional até as 23h59 desta quinta-feira (hoje). O prazo foi bem curto: iniciou-se na quarta-feira, dia 2 de fevereiro.

Vale lembrar que o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) é parceiro do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), que criou um canal de comunicação  exclusivo para que todos os Registradores de Imóveis do país pudessem encaminhar suas sugestões de emendas à MP. Elas foram devidamente analisadas e, dentro do possível – considerando questões políticas e estratégicas – foram transformadas em proposições de emendas. Posteriormente, as duas entidades vão publicar inteiramente o teor de todas as emendas que foram efetivamente apresentadas ao Congresso Nacional. 

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Fonte: IRIB

Foto: Agência Brasil