Apesar de ter sido anunciado como uma das prioridades do governo neste ano legislativo, o presidente Jair Bolsonaro pediu, na úlitma sexta-feira, dia 25 de fevereiro, a retirada da urgência do PL das Garantias. O motivo seria apenas técnico. O texto será inserido na Medida Provisória 1085 e o tema continua sendo prioritário.

O texto do PL das Garantias prevê a possibilidade de se utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento. A proposta cria ainda um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.

Editada no final do ano passado, a MP 1085 criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia em lei (art.37 da Lei 11.977, de 2009), mas não previa os critérios de forma detalhada e a forma de regulamentação - por isso, não era aplicada. Segundo o governo, a MP tem o objetivo de melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no país.

Fonte: ANOREG/BR

Foto: Agência Brasil