A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1128/2022, que altera a Lei de Acesso à Informação para prever a divulgação ativa dos dados e da destinação de imóveis públicos. A proposta, de autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Segundo a justificativa apresentada no texto inicial, o objetivo é ampliar a transparência das informações relativas à destinação de imóveis da União, estados, municípios e Distrito Federal, estabelecendo prazo máximo para a publicação dos dados por todos os poderes e entes federativos. O relator na CASP, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), destacou que a medida também pode contribuir para reduzir casos de invasão e ocupação de imóveis públicos abandonados ou inutilizados, reforçando a fiscalização e a correta utilização desses bens. 

Leia a íntegra do texto inicial do PL e do Parecer aprovado na CASP.