Profissionais de segurança privada e servidores administrativos de órgãos de segurança pública podem ser incluídos entre os beneficiários do programa Habite Seguro. A proposta está prevista no Projeto de Lei n.º 1.819/2025, em análise no Senado Federal.  

O texto prevê a ampliação do público atendido pelo programa habitacional, que hoje beneficia apenas policiais, bombeiros, peritos, agentes penitenciários e guardas municipais. A iniciativa também contempla profissionais temporários e comissionados e amplia o teto de renda para R$ 14 mil mensais - atualmente, o limite é de R$ 7 mil. 

Com a mudança, a subvenção máxima poderá chegar a R$ 12 mil para quem ganha até R$ 6 mil, valor anteriormente reservado aos que recebiam até R$ 3 mil. O projeto também aumenta o valor máximo dos imóveis, de R$ 300 mil para R$ 500 mil. 

De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto altera a Lei n.º 14.312/2022 e o Decreto n.º 10.793/2021. Segundo o autor, a proposta reconhece o papel desses profissionais no reforço da segurança pública e na proteção da população. Ele defende a inclusão de vigilantes e outros profissionais que atuam em áreas de circulação intensa como forma de aliviar o sistema estatal de segurança. 

A proposta ainda assegura prioridade no programa a famílias monoparentais, especialmente as chefiadas por mulheres, e determina que todos os valores sejam corrigidos anualmente pela inflação (IPCA). Profissionais com renda acima de R$ 14 mil poderão contar com condições diferenciadas de financiamento, mas sem acesso à subvenção. 

A subvenção é custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e não precisa ser devolvida.  Em 2022, a União comprometeu-se com R$ 29,9 milhões em subvenções, mas o uso dos recursos diminuiu nos últimos anos. Em 2024, foram R$ 656,8 mil. Em 2025, ainda não foi empenhado nenhum valor para o programa. 

O projeto também prevê a participação de sindicatos e associações representativas nas discussões sobre as regras do programa, incluindo a definição das faixas de renda, os valores da subvenção e os critérios de elegibilidade. Outra medida prevista é a assistência técnica gratuita para regularização fundiária, elaboração de projetos e acompanhamento de obras, com foco no atendimento aos beneficiários de menor renda.