Tramita na Câmara Municipal de Curitiba a proposta N.º 005.00635.2025, que disciplina o instituto da estremação para a regularização de frações de imóveis urbanos em condomínio pro diviso na capital.  

De autoria do vereador Rodrigo Marcial, a proposta busca regularizar situações em que vários proprietários têm apenas frações ideais no registro, mas cada um ocupa fisicamente uma parte definida do terreno ? ou seja, a parte física ocupada pelo proprietário não está vinculada legalmente ao registro. Esse tipo de situação ocorre normalmente em caso de heranças mal formalizadas, loteamentos antigos e informais, divisão verbal entre familiares e, até mesmo, quando há construção por conta própria em parte de um terreno maior. 

O objetivo, segundo informações publicadas no site da Câmara Municipal, é transformar essas frações em lotes individualizados com matrículas próprias, para gerar segurança jurídica a imóveis que hoje não podem ser vendidos, financiados ou plenamente utilizados devido à informalidade de sua divisão. 

O vereador explica que o Provimento 276/2018 da Corregedoria da Justiça do Paraná normatiza apenas imóveis rurais, deixando descoberto ?o vasto universo de condomínios pro diviso urbanos?. 

Quem pode pedir a estremação 

Pela proposta, podem solicitar a extremação o proprietário que exerça posse mansa e pacífica (sem disputas) há pelo menos 5 anos e comprove a existência de condomínio pro diviso. O requerente deverá ainda atender a critérios específicos: 

• Anuência (consentimento formal) dos confrontantes (vizinhos limítrofes); 

• Respeito às normas municipais de zoneamento e parcelamento do solo (divisão legal do terreno); 

• Lote deve ter acesso a via pública, direto ou por servidão de passagem (direito de atravessar imóvel) registrada; 

• Apresentar estudo técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (registro profissional de arquiteto). 

Impactos esperados 

Conforme consta no texto da proposta, sua aprovação trará impactos sociais, econômicos, urbanísticos e tributários e representará um avanço para o município.  

"A aprovação deste Projeto de Lei é medida que se impõe, representando um avanço legislativo fundamental para a promoção da regularização fundiária, da segurança jurídica e do desenvolvimento ordenado e justo de Curitiba."