O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última terça-feira (11/2), o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data da realização do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que passa do dia 13 para o dia 27 de abril. 

O período de inscrições permanece inalterado e segue até o dia 27 de fevereiro, conforme previsto no Edital n. 1. As candidatas e candidatos interessados devem se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização do exame, em parceria com o CNJ. O valor da taxa é de R$ 150,00. 

O Enac é um exame de habilitação, além de um pré-requisito para a inscrição em concursos públicos realizados pelos tribunais de Justiça para preenchimento de titularidades de delegações de serviços notariais e de registro. Como tem caráter eliminatório, mas não classificatório, não se aplica à definição de concorrência para vagas. 

Segundo o edital, será considerada habilitada a pessoa que obtiver pelo menos 60% de acertos na prova ou, no caso de autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, um mínimo de 50%. O certificado de habilitação será expedido pelo CNJ e terá validade de seis anos a partir da data de divulgação do resultado definitivo do exame. 

Heteroidentificação e novas diretrizes 

Em janeiro, o corregedor nacional de Justiça e presidente da Comissão do Enac, ministro Mauro Campbell Marques, acolheu proposta de alteração da Resolução CNJ n. 541/2023, permitindo o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada tanto para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) quanto para o Enac. 

A decisão foi referendada pelo Plenário do CNJ durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na última terça-feira (11/2). Segundo o ministro Mauro Campbell, a medida tem o objetivo de garantir eficiência administrativa e evitar duplicidade de procedimentos, além de assegurar previsibilidade e segurança jurídica aos examinandos. 

A prova do 1º Enac será composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo dez disciplinas: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e conhecimentos gerais. 

Todas as informações sobre o Exame Nacional dos Cartórios podem ser acessadas na página oficial do CNJ ? clique aqui.