O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou seu Relatório Anual de 2024, trazendo um panorama das principais ações e programas desenvolvidos ao longo do ano. O documento, com mais de 180 páginas, detalha a criação do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), além de avanços na regularização fundiária e na desjudicialização de processos. 

No âmbito do Registro de Imóveis, o relatório destaca a atuação do programa Solo Seguro, voltado à regularização fundiária urbana, e sua expansão com a iniciativa Solo Seguro ? Favela, que busca legalizar ocupações informais e garantir segurança jurídica para milhares de famílias. Também são abordadas as ações do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), entidade que coordena a modernização dos registros imobiliários no país. 

Outro ponto relevante é a menção à possibilidade de realização de inventário por escritura pública, mesmo quando há interessados menores ou incapazes, trazendo mais agilidade ao processo sucessório. Além disso, o relatório registra a conclusão do primeiro Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, um marco na estruturação dos cartórios da região. 

Elaborado em conformidade com o art. 103-B, § 4º, VII, da Constituição Federal, e o art. 4º, XII, do Regimento Interno do CNJ, o relatório reforça o compromisso do órgão com a transparência e a inovação. De acordo com o documento, ?as informações apresentadas no relatório referem-se às principais políticas e aos programas, aos projetos e às ações executados durante o exercício de 2024 e evidenciam a essência do valor gerado pelo CNJ por abordar temas importantes para a sociedade?. 

O relatório completo está disponível no portal do CNJ, reunindo informações detalhadas sobre as políticas públicas do Judiciário e seus impactos para a população. Clique aqui para conferir.