Estão abertas até 31 de maio as inscrições para a 2.ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A premiação reconhece iniciativas que resultam em segurança jurídica, inclusão social e fortalecimento da governança sobre a terra, por meio da promoção de regularização fundiária. 

Com o objetivo de estimular boas práticas em todo o país, o prêmio contempla três eixos temáticos: Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão Informacional com Governança Fundiária Responsável. Cada eixo abrange categorias como Tribunais, Poder Executivo, Sistema de Justiça, Sociedade Civil, Universidades e, nesta edição, também Registradores de Imóveis e Associações ? incluídos por meio da Portaria n.º 18/2025. 

O formulário para inscrição está disponível no site da Corregedoria Nacional do CNJ. As regras da premiação estão descritas na Portaria n.º 4/2025.  

Na primeira edição, 18 projetos foram premiados e outros 11 receberam menção honrosa. Dois deles se destacaram pelo alcance social: o programa Morar Legal, desenvolvido pela Prefeitura de Barreiras (BA) em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e o Moradia Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Juntos, esses programas impactaram mais de 50 mil pessoas. 

Presidente do Núcleo de Regularização de Imóveis em Barreiras, Caroline Kedma explica que o projeto, iniciado em 2022, já regularizou 11 bairros - incluindo um na zona rural - e beneficiou mais de 15 mil famílias. Segundo ela, a adesão ao programa cresceu após a assinatura de termo de cooperação técnica com o TJBA, o que garantiu legitimidade e apoio técnico ao processo. A iniciativa inclui visitas às comunidades em horários acessíveis à população e isenção de custos, com base na Reurb-S. 

Além de garantir o título de propriedade, os resultados se refletem em toda a dinâmica urbana. "Os cartórios recebem mais processos de compra e venda, os bancos liberam crédito, o comércio se movimenta", conta. O município também avançou na instalação de equipamentos públicos em áreas regularizadas, como escolas e postos de saúde. 

Já em Pernambuco, o Moradia Legal soma mais de 35 mil títulos entregues desde 2018, sendo 15 mil apenas em 2024. O programa alcança 180 dos 184 municípios do estado e articula o Poder Judiciário com cartórios, prefeituras, universidades e ministérios. Um dos destaques é o número de registros em nome de mulheres - cerca de 70% do total. 

A atuação do TJPE é coordenada pelo Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (Nuref), com apoio técnico de universidades como a UFPE e a UFRPE. Para o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, "o prêmio dá visibilidade às iniciativas e estimula novas práticas que ampliam o acesso à moradia regular". 

A cerimônia de entrega da premiação será realizada no dia 21 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília. Os critérios avaliados incluem impacto social e territorial, celeridade, inovação, articulação institucional e potencial de replicação. O reconhecimento fortalece a política pública de regularização fundiária e amplia o engajamento de diferentes setores da sociedade.