O Senado Federal aprovou na terça-feira (18/10) a Medida Provisória (MP) nº 1124/2022, que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial, conferindo-a autonomia administrativa e financeira. O texto da MP segue para promulgação.

O objetivo da mudança, de acordo com o Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e proporcionar mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. “A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necessária para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares e assegurar que a autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional”, justifica o governo.

No novo formato, o sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP nº 1124/2022 cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. 

Fonte: Agência Brasil, com informações da Agência Senado

Foto: Roque de Sá/Agência Senado