Está na pauta do plenário do Senado hoje, dia 21 de fevereiro de 2002, a discussão do Projeto de Lei 5.106/2019, que institui documento de identidade próprio às categorias que trabalham em cartórios, como notários, registradores e escreventes.

Pendente de relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto define que o documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. Também poderá ser emitido por sindicatos ligados à confederação, desde que com autorização expressa dessa entidade e respeitado o modelo próprio. A confederação emitirá o documento de identidade também aos notários e registradores não sindicalizados, bem como aos seus escreventes.

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Outros temas

Estão em discussão hoje também no Senado vários outros temas como o projeto de lei que cria a Política Educacional Emergencial (Pede), a ser executada nos anos finais do ensino fundamental e médio nas escolas públicas, além do PL da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê um sistema de protocolo integrado válido em todo o país para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo seria facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça.

Está na pauta tembém  o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 827/2021 para  aprovação de texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena. 

Fonte: ANOREG/BR

Foto: Agência Brasil