O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma proposta consensual para alterações na Lei do Marco Temporal (Lei n.º 14.701/2023), que trata da demarcação de terras indígenas. A minuta de anteprojeto de lei, elaborada a partir de audiências de conciliação conduzidas pelo ministro Gilmar Mendes, reúne pontos de consenso entre os participantes. 

A última audiência ocorreu no dia 23 de junho, com a participação de representantes da União, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e de diversas entidades envolvidas com o tema. A União informou que chegou a um acordo com a CNM sobre a participação dos municípios no processo demarcatório e  apresentará ao ministro, até o dia 26, o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. 

Ao todo, foram realizadas 23 audiências de conciliação, entre agosto de 2024 e junho de 2025, abordando temas como a jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os debates da Assembleia Constituinte de 1987 e os direitos dos povos originários previstos na Constituição Federal de 1988. 

O objetivo das reuniões foi buscar uma solução negociada que conciliasse a garantia dos direitos dos povos indígenas e o respeito a sua diversidade e a segurança jurídica para a população não indígena, preservando a coesão institucional. 

A minuta será encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583, 7586 e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 87, além da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADO) 86, que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal.