O Congresso Nacional deverá votar nesta terça-feira, dia 14 de junho, em sessão conjunta deliberativa, que ocorrerá no plenário da Câmara dos Deputados, 20 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares. Na pauta, estão os vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais. Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados dederais e 41 votos de senadores.

Marco Legal das Ferrovias 

No caso dos vetos do Marco Legal das Ferrovias (Lei n. 14.273/2021), o Congresso Nacional votará dentre outros, o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1073, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”

Veja aqui a íntegra desse Veto Presidencial.

Documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes

Vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, o PL n. 9.438/2017 (na Câmara dos Deputados e PL n. 5.106/2019 no Senado Federal) institui o documento de identidade de Registradores e Notários e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais e estabelece que  o referido documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) ou pelos entes sindicais da estrutura da confederação, desde que expressamente autorizado por ela e respeitado o modelo próprio. De acordo com o texto do veto, “a proposição contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria não é de competência das entidades sindicais” e que “a medida vai de encontro ao esforço despendido pelo governo federal para unificação de registro de identidade.”

Confira a íntegra desse Veto Presidencial clicando aqui.

Fonte: IRIB

Foto: Agência Brasil/Divulgação