A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no dia 28 de janeiro, o “Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”. O lançamento ocorreu em virtude das comemorações da Semana da Proteção de Dados Pessoais. O documento, que tem 26 páginas, busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Aplicável às Serventias Extrajudiciais, as orientações apresentadas no guia “constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público e tratam de temas como a LGPD; o Poder Público e as competências da ANPD; o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público; a divulgação de dados pessoais, dentre vários outros.

Segundo informações divulgadas pela Autoridade, “o objetivo do Guia é auxiliar no desafio de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas.” Para o diretor da ANPD, Arthur Pereira Sabbat, relator da matéria, como Guia “a ANPD busca proporcionar, às organizações estatais, significativos subsídios que as auxiliarão tanto na interpretação e na implementação da LGPD, quanto no atendimento às demandas da sociedade que tenham por escopo o tratamento de dados pessoais”.

Quer saber mais? Acesse aqui o pdf do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público.

Fonte: IRIB