O fato de um comprador jamais ter providenciado o registro da escritura pública de compra e venda de um imóvel em cartório fez com que o antigo proprietário permanecesse vinculado à propriedade e tivesse o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cobrado por mais de três décadas. Ocorrido em Porto Belo/SC, o caso foi parar na Justiça catarinense, que proclamou sua decisão no último dia 29.
Como a escritura não foi registrada, a transferência da propriedade não pode ser formalizada, o que levou a prefeitura de Porto Belo a considerar o antigo dono como o proprietário oficial do imóvel e a lançar em seu nome os débitos relativos ao imposto. Insatisfeita a cobrança, o município chegou, inclusive, a ajuizar ações fiscais contra o ex-proprietário, que recorreu à Justiça para obrigar o comprador a regularizar o registro e repará-lo pelo prejuízo.
O pleito foi aceito pela 2ª Vara Cível de Porto Belo e o comprador foi obrigado a registrar a escritura pública e regularizar de forma definitiva o imóvel. Além disso, foi condenado a pagar R$ 5 mil ao antigo proprietário pelos danos morais causado a ele.
Entretanto, por discordar do valor, o vendedor recorreu ao TJSC para que a indenização fosse corrigida.
TJSC se pronuncia
Para o TJSC, o simples descumprimento de obrigações contratuais não gera direito à indenização por dano moral - e tampouco o fato de a regularização ter sido providenciada com atraso o faria. Por outro lado, por ter negligenciado o que a lei prevê, o atual proprietário tornou o antigo dono alvo de execuções fiscais e sujeito a constrição patrimonial e o obrigou a recorrer ao Judiciário na tentativa de resolver um problema que não causou.
Por esses motivos, a relatora concordou com a indenização e manteve o valor fixado em 1ª instância, para que os critérios de razoabilidade e proporcionalidade fossem atendidos.
ONR
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