A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.250/2025, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que altera o regulamento do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto dispensa a necessidade de autorização formal de prefeito para a assinatura de contratos de execução de obras, mantendo apenas a exigência do alvará de construção emitido pela prefeitura. 

Atualmente, a execução das obras depende da aprovação do poder municipal, o que inclui tanto o alvará quanto a anuência direta do chefe do Executivo local. A proposta pretende eliminar essa segunda exigência, considerada um entrave burocrático, especialmente para empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), voltados à construção de moradias populares. 

De acordo com o relator do projeto, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), a dispensa da autorização de prefeito "impede o uso político-eleitoral do programa habitacional e acelera o início das obras, reduzindo a burocracia".