O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 196, que regulamenta em todo o país os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. A norma nacionaliza e padroniza um processo já previsto em lei, mas que carecia de diretrizes operacionais. 

A medida representa mais um avanço no fortalecimento da via extrajudicial como caminho eficaz e célere para a solução de conflitos e para a execução de garantias no Brasil. O procedimento, que poderá ser feito preferencialmente por meio da Central RTDPJ Brasil, integrante do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), traz ganhos em agilidade, rastreabilidade e redução de custos. 

A regulamentação reafirma o papel dos cartórios na execução de atos que antes dependiam exclusivamente do Poder Judiciário, ampliando a segurança jurídica para credores e devedores e aproximando os serviços extrajudiciais da rotina das relações contratuais. Voltada principalmente aos Registros de Títulos e Documentos, a norma integra um movimento mais amplo que também impacta o Registro de Imóveis, ao reforçar a confiança na estrutura registral como meio eficaz de garantir direitos patrimoniais. 

Confira o provimento na íntegra.