Diante da sanção da Lei nº 14.382, de 27 de junho deste ano, a diretoria do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) analisou o texto em detalhes para produzir um material de orientação para seus associados. A Nota Técnica nº 02/2022, lançada em 5 de agosto, detalha questões relativas à criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) bem como as alterações trazidas em diversas outras leis, alinhando o entendimento em Minas Gerais de acordo com o Código de Normas do estado. O documento dispõe, por exemplo, sobre as alterações no artigo 237-A da Lei 6.15/1973. A  NT está disponível no site do Cori-MG.

Baixe aqui a Nota Técnica 02/2022.

Fonte: Cori-MG

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