Termina nesta terça-feira, dia 15 de fevereiro de 2022, o prazo para que todos os cartórios de Registro de Imóveis do país se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), independentemente de já estarem integradas a uma central de serviços eletrônicos compartilhados. A determinação consta do Provimento CNJ n. 124/2021, que estabelece o prazo para a universalização do acesso por todas as unidades registrais de imóveis ao sistema operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e regulado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

Vale lembrar que o descumprimento poderá configurar infração disciplinar para as serventias extrajudiciais. O ONR já havia divulgado anteriormente o "Manual de Integração – Cartórios – SAEC/ONR”. Clique aqui para baixar o pdf completo do Manual.

A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação.

Fonte: ANOREG/BR