Segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.° 4.694/2024, que propõe a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escrituras e o registro de imóveis. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a medida altera a Lei dos Registros Públicos e a Lei n.° 7.433/1985. 

O objetivo é reforçar o princípio da concentração dos atos na matrícula, de modo a centralizar no Registro de Imóveis as informações necessárias sobre a situação jurídica do bem, incluindo possíveis débitos de natureza tributária, como IPTU. 

A proposta prevê que, quando houver pendências fiscais ou dívidas ativas, elas possam ser averbadas diretamente na matrícula, garantindo publicidade aos eventuais riscos e dispensando a apresentação de certidões em cada operação. Para o autor, a centralização reduzirá a burocracia e dará mais segurança aos envolvidos nas transações imobiliárias. 

O texto também exige que o poder público registre formalmente as restrições e tombamentos definitivos que incidam sobre imóveis ou suas vizinhanças. A ausência dessa informação na matrícula poderá impedir que o comprador seja responsabilizado por obrigações decorrentes do tombamento.