A Câmara dos Deputados aprovou em 11 de junho o Projeto de Lei n.º 4.497/2024, que altera as regras para a ratificação de registros de imóveis rurais em terras públicas localizadas em faixas de fronteira e tituladas por estados. A proposta agora segue para análise do Senado. 

O texto aprovado prevê que a nova lei será aplicável à ratificação de registros relativos a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou concessão de terras devolutas estaduais, inscritos até 23 de outubro de 2015. O objetivo é conferir segurança jurídica a essas propriedades e facilitar o acesso ao crédito rural. 

Nos casos de imóveis com até 15 módulos fiscais, o projeto autoriza a regularização imediata com base em declaração do requerente, caso a documentação oficial não seja fornecida no prazo de 15 dias. Já para imóveis com mais de 15 módulos, o prazo para requerer a regularização será prorrogado até 2030, se o texto for ratificado pelo Senado. 

Importante para a atuação registral, a proposta impede que processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não homologados ou propostas de criação de unidades de conservação sirvam de impedimento para o registro ou ratificação imobiliária. 

O texto ainda reforça que os oficiais de Registro de Imóveis não poderão recusar registros com base em pretensões fundiárias não formalmente finalizadas. 

Se aprovado pelo Senado, o projeto impactará diretamente a atividade dos Registros de Imóveis das regiões de fronteira, orientando a aplicação da Lei Federal n.º 13.178/2015 e reforçando a segurança jurídica sobre o domínio das propriedades nessas áreas.