Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) desta terça-feira, dia 27 de setembro, o Decreto n. 11.208/2022, o qual trata sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), além de regular o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. O decreto entra em vigor imediatamente.

O texto legal apresenta as definições de SINTER, de CIB e dos Bens Imóveis de Características Especiais (BICE), além de outros conceitos aplicáveis à legislação em questão. Ele dispõe também acerca do compartilhamento de dados e de informações, da inscrição no CIB e da integração ao Sinter, dentre outros assuntos.

Leia a íntegra do Decreto.

Fonte: Irib