Foi publicada na edição extra do "Diário Oficial da Uniâo" do último dia 9 de fevereiro, a Portaria n.667 assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira Lima Filho, que estabelece a Agenda Legislativa Prioritária do governo federal para 2022. Dentre os temas, destacam-se os registros públicos, a regularização fundiária e o Marco Legal das Garantias.

A Portaria enumera 45 matérias legislativas, divididas entre os seguintes temas: “Econômico”, “Custo Brasil”, “Social”, “Ambiental”, “Segurança e Defesa”, “Agricultura”, “Mineração”, “Educação”, “Infraestrutura” e “Saúde”. Há, ainda, duas outras categorias denominadas “Em Formulação no Executivo” e “Em Formulação no Congresso Nacional”.

De interesse dos Registradores de Imóveis, a Agenda indica como prioridade do governo Federal a votação da Medida Provisória n. 1085/2021, que trata sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). São também matérias prioritárias os Projetos de Lei ns. 4.188/2021, o qual dispôes sobre o serviço de gestão especializada de garantias e o 2.633/2020, que amplia o alcance da regularização fundiária e tramita em conjunto com o PL n. 510/2021.

Quer acessar a íntegra da portaria que trata da Agenda Legislativa de 2022? É só clicar aqui.

Fonte: IRIB

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil