A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.° 5482/20, de autoria do Senado, que cria princípios e diretrizes para o uso sustentável das terras no bioma Pantanal. A proposta, que segue para sanção presidencial, prevê que a exploração econômica do bioma deve ocorrer de forma a garantir a conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos. O texto foi relatado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), com parecer favorável, e tramitou apensado ao PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS). O relator destacou que a conservação é essencial para manter a biodiversidade emblemática do Pantanal e assegurar serviços ambientais e segurança hídrica, enquanto a deputada lembrou a urgência de proteger a maior planície alagada do planeta diante dos incêndios recentes. 

O projeto traz uma série de medidas para garantir o desenvolvimento sustentável da região. Entre elas está a criação do selo Pantanal Sustentável, que poderá ser usado por cinco anos, renováveis, em ações promocionais, para valorizar produtos e serviços oriundos de atividades econômicas sustentáveis, estimular o turismo, identificar boas práticas e incentivar atividades culturais e agrossilvipastoris em bases responsáveis. A proposta também estabelece programas de pagamento por serviços ambientais, custeados por recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, doações e fundos patrimoniais, com a possibilidade de negociação de Cotas de Reserva Ambiental. Esses pagamentos, no entanto, ficam proibidos para inadimplentes em termos de ajuste de conduta ou compromissos ambientais, assim como para propriedades em terras indígenas homologadas, territórios quilombolas e unidades de conservação de proteção integral com regularização fundiária concluída. 

Outro ponto central é o tratamento do uso do fogo, prática tradicional no bioma. O texto permite a queima controlada em atividades agrossilvipastoris autorizadas, em queimas prescritas definidas por planos de manejo, em pesquisas científicas aprovadas, em ações de prevenção e combate a incêndios, em práticas culturais de povos indígenas e comunidades tradicionais e em treinamentos de brigadistas. As políticas de manejo integrado do fogo devem conter informações sobre áreas de risco, vegetação e prioridade de proteção, além de diretrizes para monitoramento por sensoriamento remoto, criação de planos de contingência, centros de reabilitação de animais, ações de educação ambiental e incentivo a práticas agrícolas que reduzam os riscos de incêndio. No campo do turismo, o projeto determina planejamento estratégico e participativo para incorporar o setor às políticas de desenvolvimento sustentável, apoiando a comercialização de destinos e produtos turísticos e certificando empreendimentos em bases responsáveis.